Direito de Fazer Contratos
O direito de fazer contratos ou de não fazer contratos é inviolável e ilimitado.
Reclamações provenientes de pessoas jurídicas são na prática ofertas de contratos comerciais. Quando provêm do funcionalismo público, são habitualmente produzidas em tom de exigência e esperam ser recebidas com obediência. Caso queira recusar a proposta de contrato, envie declaração pelo correio, dentro do prazo legal, afirmando que não aceita a oferta de contrato.
Cada uma das partes de um contrato recebe um benefício e sofre um prejuízo, na troca que é negociada. Para que o contrato seja válido, todos os termos e condições têm que estar explícitos e receber acordo mútuo através de autógrafo ou assinatura (conforme se trate de mulheres ou homens vivos ou de actores jurídicos) a tinta.