Para refutar (desmentir ou negar) uma declaração, é necessário que se usem argumentos válidos e que se consiga negá-la de forma incontestável.
Passado o prazo de contestação previsto na lei, caso uma declaração não tenha sido refutada, é considerada verdadeira.
Uma declaração jurada pode ser usada em qualquer processo privado e é reconhecida pelos tribunais públicos.
Os direitos inalienáveis são inerentes ao homem.
Os seus direitos apenas podem sofrer restrições se os entregar voluntariamente.
O povo é a fonte de autoridade e dele depende a atribuição de competências aos governos.
É função do povo soberano impedir que os governos cometam erros; os governos não têm autoridade para querer impedir os erros do povo. É dever dos tribunais corrigir todo o abuso baseado na lei do mais forte, qualquer tentativa de invasão dos direitos originais e perenes do homem e toda a manipulação para tentar que ele os ceda voluntariamente.
Um contrato é legal na jurisdição do Almirantado Marítimo quando é assinado por pessoas jurídicas, sobre assuntos legais. O mesmo é legítimo quando é autografado por mulheres ou homens vivos, sobre questões legítimas, na jurisdição do Direito Comum. No entanto, se as partes forem de natureza diferente e se uma assinar e a outra autografar com a sua impressão digital, o contrato não é valido.
É aquele que afirma que tem que apresentar provas que confirmem as suas afirmações. Aquele que nega não precisa de o fazer.
O direito de fazer contratos ou de não fazer contratos é inviolável e ilimitado.
Reclamações provenientes de pessoas jurídicas são na prática ofertas de contratos comerciais. Quando provêm do funcionalismo público, são habitualmente produzidas em tom de exigência e esperam ser recebidas com obediência. Caso queira recusar a proposta de contrato, envie declaração pelo correio, dentro do prazo legal, afirmando que não aceita a oferta de contrato.
Cada uma das partes de um contrato recebe um benefício e sofre um prejuízo, na troca que é negociada. Para que o contrato seja válido, todos os termos e condições têm que estar explícitos e receber acordo mútuo através de autógrafo ou assinatura (conforme se trate de mulheres ou homens vivos ou de actores jurídicos) a tinta.